Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Perfil MCP (perfilmcp.com.br). Ao criar uma conta, contratar nossos serviços ou utilizar a plataforma de qualquer forma, o Cliente declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma ou Perfil MCP: o software-as-a-service de people analytics e gestão de riscos psicossociais ocupacionais, disponível em perfilmcp.com.br;
• Instituto: Instituto Caio Fontes, CNPJ 41.594.511/0001-66, sediado em Vitória/ES, parte contratante destes Termos e titular da metodologia MCP;
• Bit-Cubo: Bit-Cubo LTDA, CNPJ 31.314.893/0001-73, sediada em São Paulo/SP, responsável técnica e desenvolvedora exclusiva da plataforma, contratada pelo Instituto sob acordo próprio;
• Cliente: pessoa jurídica que contrata a plataforma para uso de seus colaboradores e/ou processos internos;
• Usuário Administrador: pessoa natural autorizada pelo Cliente a operar a plataforma em nome dele;
• Colaborador Avaliado: pessoa natural cujos dados são tratados na plataforma por iniciativa do Cliente, geralmente vinculada profissionalmente ao Cliente;
• Dados do Cliente: dados inseridos, gerados ou armazenados pelo Cliente na plataforma;
• LGPD: Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• NR-01: Norma Regulamentadora nº 1, conforme Portaria MTE nº 1.419/2024 e Manual de Interpretação MTE de 16/03/2026.

2. Objeto e aceitação

A plataforma Perfil MCP oferece:

• Avaliações comportamentais baseadas na metodologia MCP (perfil, fit ao cargo, âncoras de carreira, risco de retenção);
• Módulo de gestão de riscos psicossociais ocupacionais (NR-01), com avaliação anônima e geração de relatórios PDF compatíveis com o PGR;
• Dashboards individuais e coletivos;
• Disparo de trilhas de avaliação aos colaboradores via e-mail;
• Geração de relatórios em PDF.

O aceite destes Termos ocorre eletronicamente, no momento da criação da conta ou da contratação. O representante legal do Cliente declara, neste ato, ter poderes para vincular a pessoa jurídica que representa (Código Civil, art. 116).

3. Cadastro, conta e responsabilidades de acesso

3.1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela atualização das informações sempre que necessário.

3.2. Cada Usuário Administrador é responsável pela confidencialidade das próprias credenciais. Não é permitido o compartilhamento de senhas entre pessoas.

3.3. O Cliente responde por toda atividade realizada sob suas contas, lícita ou ilícita, salvo comprovado uso por terceiro não autorizado.

3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Cliente deve comunicar imediatamente o canal de suporte e providenciar a troca de credenciais.

3.5. Menores de 18 anos não podem ser Usuários Administradores. O cadastro de Colaboradores Avaliados menores de 18 anos requer autorização específica dos responsáveis legais.

4. Licença de uso

4.1. Sujeito ao pagamento das contraprestações devidas e à observância destes Termos, o Instituto concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência do contrato para acessar e utilizar a plataforma.

4.2. É expressamente vedado ao Cliente:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da plataforma;
• Sublicenciar, ceder, locar ou comercializar acesso à plataforma a terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de benchmarking competitivo, criação de produto concorrente ou treinamento de modelos de IA externos;
• Praticar scraping, mineração automatizada de dados, ou ataques que comprometam disponibilidade ou integridade do serviço;
• Tentar reidentificar respondentes do módulo NR-01 por meio de análise estatística, cruzamento de bases ou qualquer outra técnica.

4.3. As proteções decorrem da Lei nº 9.609/1998 (Software) e da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

5. Propriedade intelectual e co-autoria

5.1. A metodologia MCP, sua fundamentação científica e os modelos de análise são de titularidade do Instituto Caio Fontes, co-autor da plataforma.

5.2. O software, o design e a arquitetura técnica são desenvolvidos e operados pela Bit-Cubo LTDA.

5.3. O Cliente preserva integralmente a propriedade dos Dados do Cliente. Ao utilizar a plataforma, o Cliente concede ao Instituto e à Bit-Cubo licença não exclusiva, no estrito necessário, para processar tais dados conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

5.4. Os relatórios gerados a partir de Dados do Cliente são de uso interno do Cliente, vedada a sua comercialização ou redistribuição pública não autorizada.

5.5. Estatísticas e insights agregados e anonimizados podem ser utilizados pelo Instituto e pela Bit-Cubo para melhoria do produto e pesquisa, sem identificação do Cliente ou de pessoas, nos termos do art. 12 da LGPD.

6. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

6.1. Os papéis das partes em relação à LGPD são:

• O Cliente é a Controladora dos dados dos seus Colaboradores Avaliados (art. 5º, VI, LGPD), responsável por: (i) ter base legal própria para coleta e tratamento; (ii) informar adequadamente os Colaboradores sobre o tratamento (art. 9º); (iii) responder a pedidos do art. 18 dos seus Colaboradores; (iv) manter o próprio registro de operações (art. 37);
• O Instituto e a Bit-Cubo são Operadores desses dados, atuando por conta e ordem do Cliente, nos termos do art. 39 da LGPD.

6.2. Obrigações do Cliente:

• Garantir que a coleta e o uso dos dados dos Colaboradores Avaliados tenham base legal válida (consentimento, execução de contrato de trabalho, legítimo interesse balanceado, ou outra hipótese do art. 7º/11);
• Comunicar previamente os Colaboradores sobre o tratamento, sua finalidade e bases legais;
• Não inserir na plataforma dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD;
• Não utilizar a plataforma para coletar dados de menores sem o devido amparo;
• Indenizar Instituto e Bit-Cubo por qualquer responsabilização decorrente de violação destes deveres pelo Cliente.

6.3. Compromissos do Instituto e da Bit-Cubo como Operadores:

• Tratar os dados estritamente conforme as instruções lícitas do Cliente, exceto quando determinação legal obrigar de forma diversa;
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46);
• Auxiliar o Cliente no atendimento a pedidos do art. 18 (acesso, correção, eliminação, etc.);
• Comunicar ao Cliente, em até 24 horas, qualquer incidente de segurança que envolva os dados sob nossa operação, com informações suficientes para que o Cliente cumpra suas obrigações do art. 48 da LGPD;
• Manter inventário de subprocessadores e comunicar previamente alterações relevantes.

6.4. Acordo de Tratamento de Dados (DPA): as cláusulas desta seção 6, em conjunto com a Política de Privacidade e demais previsões aplicáveis destes Termos, constituem o Acordo de Tratamento de Dados entre as partes para fins do art. 39 da LGPD.

7. Módulo NR-01: Garantia de anonimato

7.1. O módulo NR-01 é destinado a atender a Portaria MTE nº 1.419/2024 (NR-01) e o Manual de Interpretação MTE de 16/03/2026, que exigem garantia de anonimato aos respondentes como requisito de validade do diagnóstico de riscos psicossociais.

7.2. A plataforma assegura o anonimato estrutural por design do módulo NR-01, conforme detalhado na seção 7 da Política de Privacidade.

7.3. O Cliente compromete-se a:

• Comunicar claramente aos Colaboradores, antes da aplicação, que o questionário é anônimo e sem repercussão punitiva individual;
• Não exigir, sugerir ou induzir que respondentes se identifiquem;
• Não tentar reidentificar respondentes por nenhum meio, inclusive análise estatística de pequenos grupos;
• Utilizar os resultados agregados exclusivamente para os fins de gestão de riscos do PGR.

7.4. Eventual descumprimento dos itens acima pelo Cliente extingue, por sua exclusiva conta e risco, a presunção de anonimato e pode caracterizar tratamento ilícito de dados (LGPD) e/ou prática trabalhista vedada.

8. Uso da plataforma para gestão de pessoas: uso responsável

Considerando a sensibilidade dos resultados produzidos pela plataforma (perfis comportamentais, indicadores de fit, risco de retenção e psicossociais), o Cliente compromete-se a utilizá-los como ferramentas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de pessoas, e não como:

• Fundamento único para medida disciplinar, demissão, rebaixamento, ou qualquer outra penalização;
• Critério único de promoção, sucessão ou bonificação;
• Base de discriminação direta ou indireta (LGPD, art. 6º, IX);
• Instrumento de monitoramento abusivo de empregados.

O descumprimento deste compromisso é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que indenizará Instituto e Bit-Cubo de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas decorrentes.

9. Disponibilidade da plataforma

9.1. O Instituto e a Bit-Cubo envidarão esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível em regime de alta disponibilidade, sem, contudo, garantir operação ininterrupta ou isenta de erros.

9.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, sempre que possível.

9.3. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade decorrente de:

• Caso fortuito ou força maior;
• Falhas em serviços de terceiros (provedor de nuvem, conectividade);
• Ação ou omissão do próprio Cliente, de seus Usuários ou de terceiros não autorizados;
• Bloqueios decorrentes de determinações de autoridade pública.

10. Suporte

10.1. O suporte ao Cliente é prestado em horário comercial, em dias úteis, pelos canais oficiais informados na plataforma.

10.2. Os prazos de primeira resposta variam conforme o plano contratado e estão descritos na proposta comercial firmada com o Cliente.

11. Preço, faturamento e inadimplência

11.1. As contraprestações pelo uso da plataforma são definidas na proposta comercial aceita pelo Cliente, podendo ser cobradas em modelo de assinatura recorrente ou por uso, em moeda nacional.

11.2. Reajuste anual conforme variação positiva do IPCA/IBGE, ou índice que vier a substituí-lo, a partir do 12º mês de vigência.

11.3. Inadimplência:

• Até 7 dias de atraso: notificação por e-mail;
• Entre 8 e 14 dias de atraso: suspensão de funcionalidades não essenciais;
• Após 14 dias de atraso: suspensão total de acesso até regularização;
• Após 30 dias de atraso: o Instituto poderá considerar rescindido o contrato e proceder à eliminação dos dados, ressalvado o direito à cobrança das parcelas vencidas e demais perdas e danos.

11.4. Acréscimos sobre valores em atraso: correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito.

12. Confidencialidade

12.1. As partes manterão confidencialidade sobre toda informação não pública à qual tiverem acesso em razão da execução destes Termos, incluindo Dados do Cliente, condições comerciais e detalhes técnicos da plataforma.

12.2. O dever de confidencialidade persiste por 5 anos após o término da relação contratual.

12.3. Não é violação do dever de confidencialidade a divulgação:

• Determinada por ordem judicial ou requisição legal;
• De informação que se torne pública sem culpa da parte receptora;
• Autorizada por escrito pela parte reveladora.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. A responsabilidade total e agregada do Instituto e da Bit-Cubo perante o Cliente, decorrente ou relacionada a estes Termos, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à responsabilidade.

13.2. Em nenhuma hipótese o Instituto ou a Bit-Cubo responderão por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados de terceiros sob guarda do Cliente, ou danos morais reflexos, salvo dolo ou culpa grave comprovada.

13.3. A limitação prevista nesta cláusula não se aplica a:

• Violação dolosa da LGPD diretamente imputável ao Operador;
• Violação dolosa do dever de confidencialidade;
• Indenizações decorrentes de descumprimento pelo Cliente das obrigações da seção 6 ou da seção 8: situação em que o Cliente é o responsável e indenizará as partes.

13.4. O Cliente reconhece que a plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão, não substituindo o julgamento humano qualificado, e que análises produzidas devem ser interpretadas em conjunto com outros elementos da gestão de pessoas.

14. Indenidade

14.1. O Cliente indenizará o Instituto e a Bit-Cubo, mantendo-os indenes de qualquer perda, custo, despesa (inclusive honorários de advogado) ou responsabilidade decorrente de:

• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos;
• Violação da LGPD por culpa exclusiva do Cliente, especialmente na qualidade de Controladora dos dados dos Colaboradores Avaliados;
• Reclamatória trabalhista ou administrativa em que se alegue uso indevido da plataforma como fundamento de medida punitiva (seção 8);
• Violação de direito de terceiro decorrente da inserção de dados pelo Cliente.

15. Vigência, rescisão e migração de dados

15.1. Estes Termos vigoram pelo prazo previsto na proposta comercial, com renovação automática salvo manifestação em contrário com 30 dias de antecedência.

15.2. Rescisão imotivada: qualquer das partes pode rescindir mediante notificação prévia de 30 dias, sem ônus quando observado o aviso.

15.3. Rescisão motivada por descumprimento substancial: mediante notificação para sanar em prazo razoável; persistindo o descumprimento, rescisão imediata e sem prejuízo das perdas e danos.

15.4. Migração de dados ao término:

• O Cliente terá período de 60 (sessenta) dias após o encerramento para exportar seus dados em formato interoperável (CSV/JSON);
• Após esse período, os Dados do Cliente serão eliminados de forma segura, ressalvados aqueles cuja conservação seja obrigatória por lei (faturamento, fiscal) ou que tenham sido anonimizados;
• É vedado ao Instituto e à Bit-Cubo reter Dados do Cliente como garantia de cobrança.

16. Marco Civil: guarda de logs

Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantemos os registros de acesso à aplicação por 6 (seis) meses, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro. Esses registros podem ser fornecidos a autoridades mediante ordem judicial fundamentada.

17. Cessão

17.1. O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem prévia autorização escrita do Instituto.

17.2. O Instituto e a Bit-Cubo podem ceder direitos e obrigações destes Termos a sociedades de seu grupo econômico ou a sucessor em caso de reorganização societária, mediante notificação ao Cliente.

18. Comunicações

Comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas:

• Por e-mail aos endereços cadastrados;
• Pela plataforma (avisos in-app);
• Por carta com aviso de recebimento aos endereços indicados na introdução destes Termos.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após o início da vigência da nova versão implica aceitação. Em caso de discordância, o Cliente pode rescindir sem ônus na forma da seção 15.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta e a proteção especial de partes em situação de hipossuficiência.

21. Contato

• E-mail geral: [email protected]
• Privacidade e dados pessoais: [email protected]
• Endereço do Instituto (parte contratante): Rua Professor Almeida Cousin, 125, Edifício Enseada Trade Center, Sala 1222, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565
• Endereço da Bit-Cubo (responsável técnica): Avenida Paulista, 807, Conjunto 2315, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-100

Termos de Uso: Perfil MCP Instituto Caio Fontes (CNPJ 41.594.511/0001-66): Parte contratante e Controladora Bit-Cubo LTDA (CNPJ 31.314.893/0001-73): Responsável técnica e Operadora